CONFEDERAÇÃO DO DESPORTO DE PORTUGAL

Legislação - Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos

Foi publicado em Diário da República o novo Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança (Lei n.º 39/2009).

Lei 39/2009 RJVRXI


Fonte: CDP, 30.07.09

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