O regime jurídico do combate à violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espectáculos desportivos foi hoje aprovado na especialidade pela Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República.
Foram alterados os artigos 27º e 28º, referentes à venda ilegal de bilhetes para eventos desportivos.
O Governo propunha pena de prisão até um ano, mas, por iniciativa do CDS, este crime vai passar a ser punido com prisão até três anos.
O regime jurídico vai subir a plenário da Assembleia da República ainda esta semana, ou no início da próxima, para votação na generalidade.
Fonte: Infordesporto 14/04/2009
Foram alterados os artigos 27º e 28º, referentes à venda ilegal de bilhetes para eventos desportivos.
O Governo propunha pena de prisão até um ano, mas, por iniciativa do CDS, este crime vai passar a ser punido com prisão até três anos.
O regime jurídico vai subir a plenário da Assembleia da República ainda esta semana, ou no início da próxima, para votação na generalidade.
Fonte: Infordesporto 14/04/2009