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Desporto - Regime jurídico de combate à violência: Aprovado na Assembleia da República

O regime jurídico do combate à violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espectáculos desportivos foi hoje aprovado na especialidade pela Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República.

Foram alterados os artigos 27º e 28º, referentes à venda ilegal de bilhetes para eventos desportivos.

O Governo propunha pena de prisão até um ano, mas, por iniciativa do CDS, este crime vai passar a ser punido com prisão até três anos.

O regime jurídico vai subir a plenário da Assembleia da República ainda esta semana, ou no início da próxima, para votação na generalidade.

Fonte: Infordesporto 14/04/2009

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